domingo, 23 de novembro de 2014
Sindicatos protestam contra 

regulamentação do direito de greve dos 

servidores.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e outras centrais sindicais participaram, na última quarta-feira, de um ato contra a votação de projetos de lei considerados prejudiciais aos trabalhadores. Um dos alvos é a regulamentação da greve no serviço público, que, na avaliação dos sindicatos, não foi discutida adequadamente com a categoria. O objetivo é iniciar uma vigília na Câmara dos Deputados para impedir a aprovação desse e de outros projetos de lei.

Assembleia dos funcionários federais: direito de greve está em debate


Proposta de lei de greve de servidores prevê proibição 

às paralisações 60 dias antes de eleições.


A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou, nesta terça-feira, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o direito de greve dos servidores públicos. A principal novidade incluída na proposta — que agora será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de lei — é a proibição das paralisações nos 60 dias que antecederem uma eleição. De acordo com Jucá, essa medida foi incluída para evitar, por exemplo, que uma greve no sistema de transportes dificulte a locomoção dos eleitores no dia da votação.
Após sugestões de sindicalistas, foi reduzido de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento, durante as paralisações, dos serviços considerados essenciais, como emergências de hospitais, abastecimentos de água e energia, coleta de lixo, controle de tráfego aéreo e segurança pública, além dos ligados à educação infantil e ao ensino fundamental. Pela proposta, a greve terá que ser comunicada, pelo menos, dez dias antes do início.



Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/proposta-de-lei-de-greve-de-servidores-preve-proibicao-as-paralisacoes-60-dias-antes-de-eleicoes-14536570.html#ixzz3JwiVBSrQ


sábado, 15 de novembro de 2014

Trabalhadores dos CORREIOS Decretam greve por tempo indeterminado.



chegou o momento dos trabalhadores mostrarem sua força, a greve é a última saída que a classe trabalhadora tem para enfrentar seus patrões. E com os trabalhadores dos correios não é diferente, A direção da ECT vem a bastante tempo enrolando os trabalhadores e fazendo de tudo para não pagar a PLR 2013, que já era para os trabalhadores terem recebido desde ABRIL 2014 porém  chegou a hora onde a unidade dos ecetistas tem que ser mais forte que as diferenças políticas, pessoais etc... afinal de contas o que está em jogo é nossa dignidade...

VAMOS Á LUTA TRABALHADORES DOS

 CORREIOS DO BRASIL INTEIRO A HORA 

É DE LUTAR.


Derrotar a ofensiva conservadora, garantir direitos e avançar em reformas progressistas. 

 novembro de 2014
INTERSINDICAL - Central da Classe Trabalhadora

 
O segundo turno da eleição presidencial abriu um novo cenário político e polarizou a sociedade brasileira. A candidatura de Aécio reuniu em torno de si não apenas o pensamento conservador e neoliberal, mas também forças reacionárias, preconceituosas, antidemocráticas e de viés fascistizantes.
O perigo de uma vitória tucana motivou uma grande parcela da esquerda, dos movimentos populares, do ativismo político e social e do pensamento democrático e progressista a chamar o voto crítico em Dilma como forma de barrar o retrocesso e de exigir mudanças à esquerda. O papel decisivo que esses setores cumpriram na eleição abriu espaço para a disputa por reformas de interesse popular.
Mesmo com a derrota eleitoral, as forças conservadoras e reacionárias, potencializadas pela mídia corporativa, continuam na disputa por suas pautas como o avanço da terceirização e da precarização do trabalho, a redução da maioridade penal, criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, privatização de presídios.

Os setores mais reacionários falam da necessidade de intervenção militar.
Ocorre, entretanto, que o governo Dilma, assim como o de Lula, traz na sua composição forças econômicas, políticas e sociais conservadoras que atuam com interesses similares às expressas pela candidatura de Aécio. Essas forças continuarão representadas no próximo mandato e vão agir contra os interesses populares por dentro do governo. Nos últimos 12 anos, os governos do PT não romperam com a política econômica e com os pilares de dominação do grande capital. A Intersindical e seus sindicatos estiveram nas lutas contra essa política.  
Diante da gravidade e da complexidade da conjuntura, a saída é o fortalecimento das lutas sociais e a unidade de ação dos setores dispostos a encampar um movimento para barrar as políticas regressivas e para conquistar direitos e reformas de interesse popular, tais como: barrar as terceirização e a precarização do trabalho, pelo fim do fator previdenciário, pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial, pela defesa de investimentos vigorosos no serviço público de qualidade, a auditoria da dívida, a reforma agrária e urbana, a legalização de terras indígenas e quilombolas, a desmilitarização das polícias, a tarifa zero e demais pontos que constam da “Plataforma Política da Intersindical para as eleições de 2014”. Duas questões, no entanto, neste contexto estão em destaque: a reforma política com constituinte exclusiva e a democratização da comunicação.
A Intersindical entende que é necessário ampliar o diálogo entre movimento sindical, as esquerdas e os movimentos sociais a fim de ações unitárias para impedir o retrocesso em relação a direitos historicamente conquistados, conquistar reformas de interesse popular, e aprofundar a luta que encaminhe o Brasil na direção de uma sociedade verdadeiramente democrática e com igualdade social.
Executiva nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN.
Data: 24/09/2014

Governo pretende terceirizar contratação de professores federais via Organização Social
O presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Almeida Guimarães, declarou recentemente, em um debate sobre educação superior, que a Capes, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério da Educação (MEC) pretendem criar uma Organização Social (OS) para contratar docentes para as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Valendo-se da argumentação falaciosa de que o Regime Jurídico Único (RJU) contrata professores “por 30 anos e não manda ninguém embora”, e de que a OS garantiria e facilitaria a contratação de grandes pesquisadores estrangeiros, a Capes propõe, na verdade, a terceirização do trabalho dos professores das Ifes.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, critica as declarações do representante da Capes.“Essa proposta agride o processo democrático de seleção de professores por meio de concursos públicos. Também agride a autonomia universitária, pois tira das mãos da universidade o controle do processo de seleção de seus docentes”, ressalta.
Respondendo à afirmação de Jorge Guimarães de que os concursos públicos para professores são “um jogo de cartas marcadas”, Paulo Rizzo defende novamente a autonomia universitária. “Na verdade eles querem, via OS, fazer um jogo de cartas marcadas. Ao invés do concurso com regras claras, definidas por cada instituição, com pontos e bancas definidos pelos colegiados de departamento, com direito de recursos aos candidatos, querem a escolha pela gerência de uma OS. Quem disse que a gerência não será corporativista? Quem escolherá os melhores quadros?”, questiona o presidente do ANDES-SN.
Proposta de Terceirização
A proposta de terceirização veio à tona em um evento recente que contou com a participação de Jorge Guimarães e do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, o Simpósio Internacional sobre Excelência no Ensino Superior promovido pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), no Rio de Janeiro. Na segunda-feira (22), Guimarães afirmou que Capes, MEC e MCTI estão planejando a criação de uma OS para gerir a contratação de docentes. Segundo o presidente da Capes, os dois ministérios já, inclusive, aprovaram a criação da OS.
"O ministro [da Educação, José Henrique] Paim e o ministro [da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio] Campolina estão nos autorizando a fazer uma organização social para contratar, saindo do modelo clássico que demora e que nem sempre acerta muito", disse Guimarães, segundo matéria publicada pela Agência Brasil. A medida, segundo ele, teve bons resultados no Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), que é uma OS, e recebe recursos reajustados anualmente para pagar profissionais vindos de fora.
Para Guimarães, a proposta de terceirização pode atrair docentes estrangeiros às universidades brasileiras – o que internacionalizaria as instituições. Guimarães também afirma que os exemplos de autarquias que abriram mão da contratação de servidores por meio do RJU são positivos, já que o sistema de contratação vigente “não está funcionando”.
Paulo Rizzo aponta que o presidente da Capes parece “esquecer” que a contratação de professores estrangeiros já é, além de constitucional, fato comum e corriqueiro nas universidades federais, tornando desnecessária a criação de uma OS para esse fim. “Na verdade, temos que oferecer uma carreira e uma política salarial atrativas para contratar os docentes, sejam brasileiros ou estrangeiros, por meio do Regime Jurídico Único”, reforça.
*Com informações de Agência Brasil, Jornal da Ciência-SBPC e O Globo.
* Foto: EBC.
domingo, 9 de novembro de 2014

DA SENZALA Á FAVELA.

Combate ao racismo e contra a opressão dos negros.

A escravidão terminou como modo de produção – embora vergonhosamente tenhamos ainda no Brasil ilegalmente algumas áreas de trabalho escravo -, mas o racismo continua e os negros e as negras são os mais explorados e discriminados dos trabalhadores e do povo. Recebem menores salários do que os brancos; são os mais pobres, com menor acesso à escola e possibilidades de emprego. Chamamos o combate sem tréguas ao racismo, a toda e qualquer discriminação e repressão. Denunciamos como vendedores de ilusão e como pretensos defensores da luta do movimento negro aqueles que defendem a possibilidade de integração e de igualdade racial no capitalismo brasileiro. NÃO HÁ IGUALDADE COM CAPITALISMO.Desigualdade Racial e Movimentos Negros
Num momento inicial, devido à adaptação da sociedade brasileira a padrões europeus, a cultura negra foi rejeitada pela sociedade, assim como as pessoas da cor.
Essa saga dos negros se dividiu em três etapas:
  • A primeira, se deu no Estado Novo, de Getúlio Vargas, entre o período inicial da República, em 1889, até o ano de 1937. Nessa época houve a criação de movimentos negros de combate ao racismo no Brasil. Desenvolveu-se a imprensa negra que, voltada para esse público, tratava dessas questões de discriminação. Houve a criação da Frente Negra Brasileira (FNB).
  • Na segunda etapa, a União dos Homens de Cor (UHC) foi criada e outras também com mesmos ideais. A partir disso, na época do governo militar, as manifestações dos “homens de cor” diminuiu.
  • A terceira fase se deu na redemocratização do país, aconteceu uma crise com os movimentos negros do Brasil. A discussão sobre o problema da discriminação foi tirada das pautas de discussão. O movimento só voltou em meados da década de 1970.
No exterior, as manifestações aconteciam e eram encabeçadas por personalidades notáveis. Nos Estados Unidos, elas eram lideradas por Martin Luther King e Malcon X, que sonhavam com uma sociedade em que negros e brancos seriam considerados iguais.
Os movimentos foram aumentando, principalmente nos países africanos colonizados pelos portugueses. Alguns deles, Guiné Bissau, Moçambique e Angola. Em 1978, em manifestação no Teatro Municipal de São Paulo, o Movimento Negro Unificado (MNU) se estabeleceu no Brasil, com o intuito de combater todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação praticadas contra os negros.
Até hoje, existem alguns resquícios de dificuldade em relação a sociedade. No entanto, os movimentos e manifestações da cultura negra têm crescido, juntamente com a população que se considera da cor. De acordo com os relatórios da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 91 milhões de negros/pardos  no Brasil. Com isso, entende-se a porcentagem de negros no Brasil em mais de 50%.


PELO FIM DO PRECONCEITO RACIAL. NOVEMBRO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA .


MOVIMENTO NEGRO NO BRASIL .

A frente Negra Brasileira

No bojo dessa movimentação ideológica da comunidade negra paulista, através dos seus jornais, surge a idéia da formação da Frente Negra Brasileira. Ela irá constituir-se em um movimento de caráter nacional, com repercussão internacional. Surgiu da obstinação de negros abnegados, como Francisco Lucrécio, Raul Joviano do Amaral, José Correia Leite (que, depois, dela se afastará por motivos ideológicos) e mais alguns. Fundada em 16 de setembro de 1931, sua sede social central localizava-se na rua Liberdade, na capital paulista. Sua estrutura organizacional já era bastante complexa, muito mais do que a quase inexistente dos jornais. Era dirigida por um Grande Conselho, constituído de 20 membros, selecionando-se, dentre eles, o Chefe e o Secretário. Havia, ainda, um Conselho Auxiliar, formado pelos Cabos Distritais da Capital. Criou-se, ainda, uma milícia frente-negrina, organização paramilitar. Os seus componentes usavam camisas brancas e recebiam rígido tratamento, como se fossem soldados. Segundo um dos seus fundadores – Francisco Lucrécio -, a Frente Negra foi fundada ppor ele e outros companheiros embaixo de um poste de iluminação. Ainda segundo a mesma testemunha, no início houve muita incompreensão. Diziam que eles estavam fazendo racismo ao contrário. No entanto, com o tempo, os membros da Frente Negra foram adquirindo a confiança não apenas da comunidade, mas de toda a sociedade paulista. As próprias autoridades a respeitavam. Os seus membros possuíam uma carteira de identidade expedida pela entidade, com retratos de frente e perfil. Quando as autoridades policiais encontravam um negro com esse documento, respeitavam-no porque sabiam que na Frente Negra só entravam pessoas de bem.   
    Ainda segundo depoimento de Francisco Lucrécio, conseguiam acabar com a discriminação racial que existia na então Força Pública de São Paulo. Até aquela data os negros não podiam entrar na corporação. A Frente Negra inscreveu mais de 400 negros, tendo muitos deles feito carreira militar. Por outro lado, havia divergências na comunidade negra em relação à ideologia da Frente, pois muitos não aceitavam a ideologia patrianovista (monarquista) que o seu primeiro presidente, Arlindo Veiga dos Santos, queria impor aos seus membros. Isso iria refletir na trajetória da entidade. Uma visão direitista levou muitos dos seus adeptos a posições simpáticas em relação ao integralismo e ao nazismo. Paradoxalmente, o conceito de raça é manipulado pelos frente-negrinos, que, no seu jornal A Voz da Raça, colocam como seu slogan “Deus, Pátria, Raça e Família”, que depois foi modificado. Era o slogan decalcado diretamente do “Deus, Pátria e Família”, da Ação Integralista. Apesar dessas contradições ideológicas, a Frente Negra se desenvolveu rapidamente, criando núcleos em vários Estados do Brasil. Milhares de negros, nas principais áreas do país, aderem ao seu ideário e passam a ser seus membros. Em face dos êxitos alcançados, a Frente Negra resolveu transformar-se em partido político. Tinha todas as condições exigidas pela Justiça Eleitoral da época, e entrou com pedido nesse sentido em 1936. Sobre o assunto houve discussão entre os membros do Tribunal, que chegaram a alegar uma tendência racista na Frente. Finalmente o seu registro foi concedido. Durou pouco, porém.
 Logo em seguida, 1937, o golpe de Estado deflagrado por Getúlio Vargas implantando o Estado Novo dissolverá todos os partidos, entre eles a Frente Negra Brasileira. Houve um trauma muito grande na comunidade que a acompanhava ou militava nos seus quadros. Milhares de negros sentiram-se desarvorados politicamente. Um dos seus fundadores, Raul Joviano do Amaral, tenta conservar a entidade, mudando-lhe o nome para União Negra Brasileira. Mas a situação geral do país não era favorável à vida associativa no Brasil, onde a repressão via atos subversivos em qualquer organização. O jornal A Voz da Raça deixa de circular. A censura é imposta a todos os órgãos de imprensa, e a União, que procurou substituir a Frente, morre melancolicamente, em 1938, exatamente quando se comemoravam 50 anos da Abolição.

Fonte:www.terrabrasileira.net




sexta-feira, 24 de outubro de 2014
Transgressão e juventude encarcerada: outras versões a partir do plantão psicológico em unidades de internação da FEBEM/SP.

O adolescente infrator: algumas notas legais
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o adolescente _ cidadão com idade entre 12 e 17 anos e 11 meses _ não pode ser considerado autor de ato criminal. A ele seria atribuída a autoria de ato infracional. Em termos descritivos, a diferença entre os atos é inexistente, pois, segundo o artigo 103 do referido estatuto, o ato infracional define-se por conduta descrita como crime ou contravenção penal. Desse modo, a diferença reside no fato de o adolescente não poder ser considerado responsável penalmente por ato criminal, como ocorre aos maiores de 18 anos.
Tal inimputabilidade penal deve-se à compreensão apresentada pelo ECA de que a criança e o adolescente são sujeitos em desenvolvimento biopsicossocial e, dessa forma, não teriam condições nem maturidade para responder penalmente por um crime em toda sua complexidade e conseqüências. Mediante tal compreensão, ao adolescente autor de ato infracional são aplicadas medidas socioeducativas de diferentes graus de intervenção, visando, sobretudo, à preservação e ao cuidado à integridade física e mental deste.
A medida privativa de liberdade é o último recurso regimentar disposto em lei para aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, e só ocorre mediante sentença judicial referente a ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração ou cometimento de outras infrações graves ou descumprimento de outra medida imposta anteriormente (artigo 122 do ECA). Porém, essa medida, que deveria ser utilizada somente como exceção, tornou-se a mais comum mediante a violência urbana cotidiana. Contudo, pode-se pensar que a privação de liberdade se configura como internação por meio da qual programas socioeducativos específicos são efetuados, visando, sobretudo, à “reintegração” social e a profissionalização. Em São Paulo, a Fundação do Bem-Estar do Menor — FEBEM é a instituição delegada formalmente pelo Estado para tal tarefa.
Nessa conjuntura, pode-se considerar que o ato infracional cometido implicaria uma exclusão do adolescente em relação à sociedade civil e que, portanto, haveria a necessidade de uma reinclusão desse adolescente aos limites da lei. Assim, a privação de liberdade imposta pela internação não poderia ser tomada como um dispositivo de exclusão do jovem infrator, mas sim seu próprio ato infracional qualificado. Desse modo, esse ato pode ser compreendido como uma ação transgressora que exclui o adolescente da sociedade civil pelo não-cumprimento, pela não-observância e pela violação de uma ou mais leis determinadas pela organização social.
Tais considerações iniciais sobre transgressão, ato infracional e contexto institucional partem de uma perspectiva legislativa e formalizada. Elas se dispõem como um quadro oficial e instituído da sociedade civil pelo qual pode-se apresentar outras perspectivas e articulações possíveis. Dessa forma, a reflexão proposta é de como a transgressão revela-se e é compreendida nos discursos dos adolescentes internos na FEBEM, a partir do espaço clínico do Plantão Psicológico. Ou seja, com base no quadro instituído apresentado, como um trabalho clínico, voltado tanto para as singularidades quanto para o coletivo, pôde produzir uma teorização possível sobre a transgressão para além do instituído. A fim de contextualizar mais propriamente tal reflexão, torna-se necessário, portanto, apresentar o Plantão Psicológico nos seus pressupostos clínicos e o modo como ele se configurou na instituição FEBEM.

http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?pid=S1413-666X2006000100003&script=sci_arttext
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