A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou, nesta terça-feira, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o direito de greve dos servidores públicos. A principal novidade incluída na proposta — que agora será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de lei — é a proibição das paralisações nos 60 dias que antecederem uma eleição. De acordo com Jucá, essa medida foi incluída para evitar, por exemplo, que uma greve no sistema de transportes dificulte a locomoção dos eleitores no dia da votação.

Após sugestões de sindicalistas, foi reduzido de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento, durante as paralisações, dos serviços considerados essenciais, como emergências de hospitais, abastecimentos de água e energia, coleta de lixo, controle de tráfego aéreo e segurança pública, além dos ligados à educação infantil e ao ensino fundamental. Pela proposta, a greve terá que ser comunicada, pelo menos, dez dias antes do início.