A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - As unidades da Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:
I - 10 dias para exames complementares,
II - 20 dias para consultas multiprofissionais;
III - 45 dias para cirurgias eletivas;
IV - Consultas num prazo máximo de 02 dias a contar do agendamento para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais, nascituros e gestantes, quando não for o caso de atendimento imediato.
§ 1º. Excetuam-se do caput deste artigo as Unidades de Terapia Intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
§ 2º. Quando o usuário for criança ou adolescente, ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo serão reduzidos à metade.
Artigo 2º - A não observância dos prazos fixados nesta Lei implicará abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade da autoridade administrativa.
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